A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.

A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.

A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.

Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.

As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.