Questão 1222345

1222345 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: SIMAE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

proteção em face da automação, na forma da lei.

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