Há requisitos legais e normativos que são de atendimento obrigatório nos atos regulatórios institucionais. Entre eles estão:

I condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II titulação de corpo docente.
III regime de trabalho docente.
IV forma legal de contratação de professores.
V registro ISBN do acervo da biblioteca.
VI políticas de educação ambiental.

Dentre os itens acima: