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Respondida
1247411
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Bauru-SP
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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições
Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, estabelecidas pela Lei Federal nº 9.504/97, encontra-se
A
a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha dos candidatos.
B
o uso da residência oficial, pelo Chefe do Poder Executivo, candidato à reeleição, para a realização de bate-papo virtual sobre programa governamental.
C
a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecederam o pleito.
D
a participação de servidor público no processo eleitoral, trabalhando, mesmo que gratuitamente e fora de horário de expediente, para candidato de sua preferência.
E
a revisão geral da remuneração de servidores públicos municipais, acima da inflação, em ano de eleições federais e estaduais.
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