Magna Concursos
1469358 Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG
Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 129 do Título IV do Livro II, Parte Especial, uma série de medidas, aplicáveis aos pais ou responsável. Assinale, entre as medidas relacionadas abaixo, a que se apresenta INCORRETA em relação ao referido artigo.

 

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