Magna Concursos
3453239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT
Provas:

Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma rodoviária.

Nessa situação, é correto afirmar que:

 

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