A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para todos os cargos.

É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Todo e qualquer cidadão no gozo ele suas prerrogativas constitucionais poderá prestar concurso para preenchimento de cargo da administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer.

Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por cidadãos que não sejam funcionários públicos.