O Regimento Específico do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), válido para a especialidade técnica Execução de Obras, objetiva estabelecer seus aspectos regimentais particulares. Com base no Regimento Geral do SiAC e demais documentos normativos cabíveis, considere as proposições abaixo.

I. Os documentos de Requisitos Complementares podem definir especificidades que levem em conta diferentes características regionais relacionadas aos subsetores e escopos. Essas especificidades não dão origem a escopos de certificação diferentes;

II. É permitido à empresa possuir níveis de certificação diferentes caso seja certificada em mais de um escopo;

III. O processo de Declaração de Adesão ao PBQP- H - SiAC - Execução de Obras pode ser feito pela empresa uma única vez no âmbito do SiAC - Execução de Obras, individualmente ou como uma das participantes de Sociedade de Propósito Específico (SPE);

IV. O prazo de validade da Declaração de Adesão ao PBQP-H - SiAC - Execução de Obras é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

Está correto o que se afirma em