Em caso de flagrante pela prática de estupro, a Autoridade Policial deverá, além de outras providências, lavrar o auto de apreensão, documentando-se o próprio flagrante, ouvindo-se as testemunhas, bem como o adolescente supostamente infrator.

Em caso de flagrante pela prática de calúnia, a Autoridade Policial, no lugar do auto de apreensão, pode limitar-se a lavrar boletim de ocorrência circunstanciado.

Em caso de flagrante pela prática de ato infracional, o adolescente supostamente infrator será, desde logo, encaminhado ao Delegado de Polícia.