A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os artigos 165 e 198 da Constituição federal para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária e obriga o Poder Executivo a liberar recursos para despesas inseridas no orçamento da União através de emendas parlamentares. Através dessa emenda constitucional, o Orçamento público brasileiro passou a ser: