Questão 220302

220302 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

Provas:

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

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