O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.68911941) foi editado por Getúlio Vargas em 03 de outubro de 1941 e entrou em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942, juntamente com o Código Penal. Apesar de muitas vezes alterado e de a sociedade brasileira ter mudado muito desde aquele longínquo ano de 1941. o CPP vige ainda hoje, definindo as regras do processo penal no Brasil.

Acerca de suas disposições, a alternativa sem amparo legal é a