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Respondida
1096229
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
ARISB-MG
Provas:
Analista de Fiscalização e Regulação - Administração
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Saneamento Básico
Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:
A
Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
B
Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
C
Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.
D
Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.
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