São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Lei complementar da União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência concorrente.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.