A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, que possam ser facilmente qualificados por critérios usuais de mercado, devendo-se obedecer, de qualquer forma, aos limites de valor estabelecidos em decreto.
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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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