Magna Concursos
1439925 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBC
Orgão: Pref. Divinolândia-SP
Provas:

Sob a luz do Art. 18 da lei complementar 101/00, para os efeitos, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. O paragrafo 2º do referido artigo complementa que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com:

 

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