A Lei n.o 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece a definição de afretamento a casco nu como sendo o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, com exceção do chefe de máquinas, que deverá ser designado pelo fretador, para garantir o bom estado de conservação da maquinaria da embarcação.