2238668
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR
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De acordo com o Art. 40 e Art. 41 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Julgue os itens abaixo sobre a classificação dos créditos adicionais e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I - Créditos Suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias existentes, dessa forma, eles aumentam as despesas fixadas no orçamento. Quanto à forma processual, eles são autorizados previamente por lei, podendo essa autorização legislativa constar da própria lei orçamentária, e abertos por decreto do Poder Executivo.
II - A vigência do crédito suplementar é restrita aos trinta dias seguintes ao orçamento em execução.
III - Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Sendo assim, o crédito especial cria um novo projeto ou atividade, o uma categoria econômica ou grupo de despesa inexistente em projeto ou atividade integrante do orçamento vigente.
IV - Créditos Extraordinários são destinados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
V - Créditos Extraordinários, quanto à forma procedimental, são abertos por Decreto do Poder Executivo, que encaminha para conhecimento do Poder Legislativo, devendo ser convertido em lei no prazo de 365 dias.
Estão CORRETOS os itens: