A Lei n.º 8.142/1990, que trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, estabelece que, para o recebimento desses recursos, os municípios, os estados e o DF devem contar na sua estrutura com: fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatório de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.