São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

II. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

III. fundo de garantia do tempo de serviço.

IV. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Estão corretos os itens