Amplia as responsabilidades da União e dos Estados na Atenção Básica.

Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.

Atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios.

Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.