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2020446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.

As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados.

 

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Especialista da Telebrás - Advogado

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