A tendência, no exercício, do saldo mensal apurado entre a arrecadação prevista e a realizada deve ser desconsiderada para o cálculo do excesso de arrecadação.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bemcomo eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

O excesso de arrecadação compõe o superavit financeiro no cálculo das disponibilidades de recursos.

Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do superavit financeiro, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.