Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas de determinadas esferas de governo. Sobre essas esferas, analisar os itens abaixo:

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I. Federal.

II. Estadual.

III. Municipal.

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Estão CORRETOS: