Questão 3324258

3324258 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento, estão sujeitas às seguintes regras:

até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para sessenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa.

mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, devem ser reduzidas para oitenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do ajuizamento da ação de cobrança executiva do débito

até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para setenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia seguinte ao da ciência do ato fiscal que intimou o devedor.

mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, devem ser reduzidas para oitenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa.

até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para quarenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do julgamento administrativo de segunda instância.

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