O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, nem o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para servidores portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco.

É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência para aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e para portadores de deficiência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público próprio de previdência.