Magna Concursos
2204941 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:

I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento.

II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial.

III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.

IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

 

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