Magna Concursos
2722677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ......(1)...... , realizando-se o pagamento até ......(2)...... , quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

 

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