- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento
de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens
originais é denominado de
