O Artigo 153 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que compete instituir impostos sobre:

I-importação de produtos estrangeiros;

II-exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III-renda e proventos de qualquer natureza;

IV-produtos industrializados;

V-operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI-propriedade territorial rural;

VII-grandes fortunas, nos termos de lei complementar.