a interdição ou o embargo poderá ser solicitado por entidades sindicais.

a interdição ou o embargo deverá ser sempre requerido pelo Ministério Público.

durante a paralisação do serviço em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão os salários pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

em caso de embargo ou interdição, os interessados poderão recorrer, no prazo de 60 dias, à Secretaria de Segurança e Medicina no Trabalho – SSMT, à qual é facultado dar efeito suspensivo.