O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

É assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.