1581638
Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS
Provas:
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até anos incompletos.