A licitação é um constitucionalmente ao procedimento prévio administrativas. dever que se impõe administrador público como a todas as contratações

Contratação é o consequente lógico do procedimento licitatório; entretanto, é possível que, após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.

A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.

O Princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.