aCRFB/88vedaomonopóliodaUniãonaordemeconômica;

aCRFB/88 limitaomonopóliodoPoderPúblico aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuseremoroldeleicomplementareditadaespecifcamente para contemplá-lo;

os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;

a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;

a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.