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1425267 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC
A Lei nº 9.504/97 dispõe que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, nâo depende de licença da policia, e que o candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação á autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário. Entretanto, a mesma lei proíbe a propaganda no dia da eleição, a chamada boca de urna.
Sobre essa situação, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:
( ) A Lei nº 9.504/97 estabelece que constitui crime. no dia da eleição, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa, o uso de amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, ressalvado o uso de alto-falantes.
( ) A Lei nº 9.504/97 estabelece que constitui crime, no dia da eleição, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços á comunidade pelo mesmo período, ou multa, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.
( ) A entrega de material de campanha a cabos eleitorais, no interior de residência, não se enquadra no crime capitulado no art. 39, § 5º, li, da Lei nº 9.504/97, delito que pune a distribuição de propaganda a eleitor, no dia da votação, com o intuito de influir na formação de sua vontade.
( ) O crime de distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, é de mera conduta. consumando-se com a simples distribuição da propaganda, e que a vestimenta do fiscal dos partidos deve se restringir, quando muito, a identificações do respectivo partido ou coligação, sendo livres a dimensão. a moda e a cor do vestuário do fiscal.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo. é a
 

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