Questão 1299951

1299951 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

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