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Respondida
1069845
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
A
será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
B
será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C
o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D
o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E
o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.
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