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Respondida
135662
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:
A
A decisão é irrecorrível.
B
O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.
C
O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.
D
O meio ordinário de sua impugnação é a apelação.
E
O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.
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