é permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto, por exemplo, pela internet.

é permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições desta Portaria.

a quantidade máxima de medicamentos à base de substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes) que pode ser prescrita e dispensada aos pacientes é de 18 ampolas ou o suficiente para três meses de tratamento.

a quantidade máxima de medicamentos à base de substâncias da lista B2 (psicotrópicos) que pode ser prescrita e dispensada aos pacientes é de três meses de tratamento ou de seis meses para medicamentos à base de sibutramina.

a quantidade máxima de medicamentos sujeitos à Receita de Controle Especial é de 18 ampolas ou quantidade suficiente para seis meses de tratamento.