É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.

É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.

O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.