A alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública, com exceção dos casos definidos como dispensados pela Lei nº 14.133/2021, depende de licitação na modalidade
A alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública, com exceção dos casos definidos como dispensados pela Lei nº 14.133/2021, depende de licitação na modalidade
