Questão 328817

328817 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

Provas:

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

havendo absolvição na esfera penal, afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor.

a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, desde que doloso.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

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