A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais. A garantia será efetivada por meio de:

I- transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

II- atendimento educacional especializado.

III- continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.

IV- formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

V- participação da família e da comunidade.

VI- acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

VII- articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

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