Questão 2074479

2074479 Ano: 2020
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Normas e Legislações

Uma empresa de engenharia está executando uma obra pública e, por motivos não declarados/justificados para com o ente público, está atrasando a obra. Dessa maneira, o órgão pode multar a empresa e

não pode rescindir o contrato de forma unilateral, pois já foi aplicada uma sanção.

rescindir unilateralmente o contrato e outras sanções previstas em Lei.

rescindir o contrato, desde que haja anuência da empresa e outras sanções previstas em Lei.

embargar a obra de forma unilateral, ficando todas as máquinas e equipamentos em obra como garantia da execução do contrato.

notificar a empresa dentro do prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos para a secretaria responsável pela obra, a qual decidirá pelas sanções a serem aplicadas.

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