É admitida a convalidação do ato administrativo quanto aos vícios relativos à finalidade.

A revogação é um ato administrativo discricionário opera efeitos ex tunc.

Os atos administrativos prescindem de motivação quando decorram de reexame de ofício.

Incumbe ao Poder Judiciário retirar atos administrativos do mundo jurídico por meio de revogação.

A anulação corresponde à retirada do ato administrativo do universo jurídico em razão de vício insanável de legalidade não passível de convalidação.