Qualquer notícia a respeito do ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se apelido e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável.

Os menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

A assistência judiciária gratuita será prestada através de defensor público ou advogado nomeado.

Uma vez demonstrado o interesse e justificada a finalidade, é permitida a expedição de cópia de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.