Ele estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de dois anos.

O PPA tornou obrigatório o governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento, de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.

A avaliação anual do PPA poderá se utilizar de vários recursos para sua efetivação, inclusive de pesquisas de satisfação pública, quando viáveis.

Embora teoricamente todos os projetos do PPA sejam importantes e necessários para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, dentro dele já são estabelecidos projetos que apresentam maior prioridade para realização.

Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte da política de descentralização do Governo Federal, que já é prevista na Constituição vigente.