277578
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
O postulado que determina que os agentes do
Estado somente podem praticar atos previamente
previstos na legislação é denominado princípio da: