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Respondida
1193414
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRT-14
Orgão:
TRT-14
Provas:
Juiz do Trabalho
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Licitações
No que pertine à legislação que regula a licitação e os contratos com a Administração Pública, é
CORRETO
afirmar que:
A
Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outras, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista;
B
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efeito pagamento podem ser estabelecidos por cláusulas contratuais com a Administração Pública;
C
Dentre as cláusulas obrigatórias do contrato, está a que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
D
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, porém a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento;
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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